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  • Valdecir Carlos Martins - PPS
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    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Valdecir Carlos Martins
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ORÇAMENTO INICIA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA.
Foto:web
ORÇAMENTO INICIA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA.

Orçamento inicia tramitação na Câmara

            O Projeto de Lei do Executivo 089/2018, que estima a receita e fixa as despesas para o Exercício Financeiro do Município de Sertaneja em 2019, inicia sua tramitação na Câmara Municipal no dia 09/10/2018. O orçamento foi lido em Plenário na 33ª Sessão Ordinária; e enviado direto às comissões para análise dos Vereadores.

            O valor estimado para receita e fixado para despesas de Sertaneja no próximo ano é de R$ 40.033.000,00 (Quarenta milhões e trinta e três mil reais).

            Nas Comissões (CCJ, CFO e CPG), os Vereadores poderão trabalhar com o orçamento realizando emendas, anulando verbas em determinadas áreas e suplementando em outras, destinando como o dinheiro será gasto, entre outras ações.

            Porém, existem alguns limites. O Legislador não pode alterar itens patronais (destinado a pagamento de salários) ou aqueles que têm por finalidade pagamentos de encargos sociais. Após as realizações das emendas e aprovação em Plenário, o Orçamento é enviado novamente para a Prefeitura que promulga a Lei.

            Vale ressaltar que a peça orçamentária é enviada à Câmara respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deverá estar aprovada, destinando como as verbas serão gastas dentro de toda administração pública. Como os Vereadores alteram o orçamento e também aponta como as suplementações serão aplicadas dentro das secretarias, após promulgar o orçamento o Executivo envia outro Projeto de Lei para a Casa que irá alterar a LDO, adequando às modificações realizadas pelos Legisladores.

Data: 08-10-2018 15:55:00