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Sertaneja

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PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO.

Orçamento inicia tramitação na Câmara

Foram protocolados na Câmara Municipal os Projetos seguintes; que se refere ao Processo Orçamentário do Município de Sertaneja.

>>> Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 008-2021 - Autoria EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0204 PLCE 008 PAUTA 037-SO/2021) - Dispõe Sobre a Inclusão de Ações no PAI - Plano de Ação de Investimentos do Plano Diretor Municipal para o Exercício de 2022, e dá outras providencias. - TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos; Quorum: Maioria Absoluta para Aprovação; Situação: Protocolo e Envio à Assessoria Jurídica e Comissões para análises em 30/08/2021 pelo sistema eletrônico; sequência: leitura na 30ª SO-2021 e dando-se formalidades regimentais; sequência: em tramitação; última ação: em análises. ///

>>> Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 093-2021 - Autoria EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0205 PLOE 093 PAUTA 037-SO/2021) -- Dispõe a Elaboração do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, do Município de Sertaneja (Administração Direta e Indireta), e dá outras providencias. - TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos; Quorum: Maioria Simples para Aprovação; Situação: Protocolo e Envio à Assessoria Jurídica e Comissões para análises em 30/08/2021 pelo sistema eletrônico; sequência: leitura na 30ª SO-2021 e dando-se formalidades regimentais; sequência: em tramitação; última ação: em análises. ///

>>> Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 094-2021 - Autoria EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0206 PLOE 094 PAUTA 037-SO/2021) -- Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Sertaneja, para o Exercício de 2022, e dá outras providências. - TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos; Quorum: Maioria Simples para Aprovação; Situação: Protocolo e Envio à Assessoria Jurídica e Comissões para análises em 30/08/2021 pelo sistema eletrônico; sequência: leitura na 30ª SO-2021 e dando-se formalidades regimentais; sequência: em tramitação; última ação: em análises. ///

>>> Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 095-2021 - Autoria EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0207 PLOE 095 PAUTA 037-SO/2021) -- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências -- trata do Orçamento Geral do Município de Sertaneja, para o Exercício financeiro de 2022, no total de R$ 52.413.000,00, sendo: R$ 50.687.000,00 da Administração Direta/Prefeitura Municipal - R$ 1.726.000,00 para a Câmara Municipal/Poder Legislativo - R$ 1.977.000,00 da Administração Indireta/Samae.- TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos; Quorum: Maioria Simples para Aprovação; Situação: Protocolo e Envio à Assessoria Jurídica e Comissões para análises em 30/08/2021 pelo sistema eletrônico; sequência: leitura na 30ª SO-2021 e dando-se formalidades regimentais; sequência: em tramitação; última ação: em análises.///

            Nas Comissões (CCJ, CFO e CPG), os Vereadores poderão trabalhar com o orçamento realizando emendas, anulando verbas em determinadas áreas e suplementando em outras, destinando como o dinheiro será gasto, entre outras ações.

            Porém, existem alguns limites. O Legislador não pode alterar itens patronais (destinado a pagamento de salários) ou aqueles que têm por finalidade pagamentos de encargos sociais. Após as realizações das emendas e aprovação em Plenário, o Orçamento é enviado novamente para a Prefeitura que promulga a Lei.

            Vale ressaltar que a peça orçamentária é enviada à Câmara respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deverá estar aprovada, destinando como as verbas serão gastas dentro de toda administração pública. Como os Vereadores alteram o orçamento e também aponta como as suplementações serão aplicadas dentro das secretarias, após promulgar o orçamento o Executivo envia outro Projeto de Lei para a Casa que irá alterar a LDO, adequando às modificações realizadas pelos Legisladores.