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Preceitos que formam os princípios da Administração Pública
Foto:Princípios da Gestão Pública Brasileira
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Princípios da Gestão Pública Brasileira

   Conceitos que orientam o adequado cumprimento das atribuições no campo da gestão pública. Preceitos que formam os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

   Os cinco princípios, que são conhecidos como "LIMPE", sigla que agrupa as iniciais de cada princípio, a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; e que devem orientar todas as ações do gestor público.

  • LegalidadeNum conceito simples, que enquanto ao cidadão é permitido fazer o que a Lei não impede, ao gestor público só é permitido fazer o que a Lei permite.
  • Impessoalidade: O gestor público deve tratar todas as pessoas com igualdade. O atendimento não deve sofrer influências ou benefícios pelo cargo que ocupa.
  • Moralidade: O dirigente público deve atuar sempre pautado na legalidade e na ética. A conduta do gestor deve ser de integralidade moral, e de maneira homogenia, sempre garantindo o acesso dos usuários ao serviço público. 
  • Publicidade: Toda ação administrativa precisa ser dado publicidades; publicado em mídias oficiais, como o Diário Oficial e Portal de Transparência; para que toda a população tenha acesso fácil às ações do Poder Público.
  • EficiênciaO gestor público deve proporcionar o melhor e qualificado serviço à população, eficácia no gasto dos recursos públicos, otimizando o atendimento às necessidades e o bem estar social. 

   O "LIMPE", são princípios que orienta os servidores e agentes políticos, dos órgãos federais, estaduais e municipais, para que desempenhem as funções de acordo com as leis brasileiras; sempre de acordo com os interesses públicos e os direitos de todos os cidadãos, objetivando uma adequada Gestão.