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Sertaneja

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Leis Ordinárias Municipais
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Leis Ordinárias Municipais: 2647/2023

Data:
17/11/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0045/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0173/23 - PLOE 045/23 - PROCESSO 085/23 - PAUTA 040-SO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a alteração da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentarias em vigor no Exercício de 2023, e da outras providencias. --- Acompanha a seguinte Justificativa: "Trata-se da desvinculação das receitas próprias do município, conforme dispõe a Emenda Constitucional 93, de 08 de setembro de 2016, onde serão incluídas as Contribuições da COSIP, ficando o percentual de 30% dos recursos arrecadados no Exercício de 2023, para a Fonte 2 - DRM - Desvinculação de Recursos Municipais." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Municipais: 2646/2023

Data:
17/11/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0044/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0171/23 - PLOE 044/23 - PROCESSO 084/23 - PAUTA 040-SO/2023) -- Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consorcio Público do Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - Cispar, e dá outras providencias. --- Acompanha a seguinte Justificativa: "tem por objetivo ratificar alteração no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal 11.107/05, do Decreto Federal 6.017/07; da Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007 e, em conformidade ainda com o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, Protocolo de Intenções em anexo; - O Cispar foi instituído em 11 de novembro de 2013, oportunidade na qual subscreveram o Protocolo de Intenções diversos Municípios do Estado do Paraná, inclusive o nosso, com o objetivo de integrar ações dos Municípios participantes nas áreas do saneamento, sobretudo no suporte ao serviço de abastecimento de agua e esgoto de nossa cidade; - No entanto, com o aumento da demanda e aumento da relevância do saneamento no contexto nacional, este consorcio necessita expandir a estrutura atual para também atender aos municípios na área de resíduos sólidos e drenagem urbana, temas importantes e que impactam diretamente na qualidade de vida da população, justificando-se a 1° alteração no Contrato de Consórcio Público, objeto do projeto de lei; - A alteração no Contrato de Consorcio foi aprovada mediante Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de outubro de 2022, do qual contou com a participação dos representantes de 49 municípios do Paraná".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Municipais: 2645/2023

Data:
17/11/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0034/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0142/23 - PLOE 034/23 - PROCESSO 071/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providencias -- Acompanha a seguinte Justificativa: O Orçamento Geral do Município de Sertaneja para o Exercício financeiro de 2024, no total de R$ 67.180.000,00 (sessenta e sete milhões e cento e oitenta mil reais); está dividido em: R$ 62.830.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos e trinta mil reais) da Administração Direta (Prefeitura Municipal); >> R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) da Administração Direta (Câmara Municipal - Poder Legislativo); .>> e R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais) da Administração Indireta (Samae - Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto); >> O instrumento de Planejamento ora submetido à apreciação do Legislativo, encontra-se embasamento legal no artigo 165 da Constituição Federal, artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, e demais Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regem a matéria. Esclarece-se que o Instrumento de Planejamento - LOA (Lei Orçamentaria Municipal) foi elaborado em consonância com o Projeto de Lei da LDO - Diretrizes Orçamentarias previstas para o Exercício de 2024, e de acordo com os Programas e Ações previstas no Instrumento de Planejamento PPA - Plano Plurianual para o período de 2024 e dentro das normas exigidas pela STN e Tribunal de Contas do Estado, no que concerne ao Orçamento Unificado dos Municípios, bem como a classificação das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos.
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Leis Ordinárias Municipais: 2644/2023

Data:
17/11/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0033/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0141/23 - PLOE 033/23 - PROCESSO 070/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município de Sertaneja, para o Exercício de 2024, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: a proposta da LDO para o Exercício de 2024 contempla aquelas ações, metas e prioridades de manutenção dos diversos órgãos da Administração, que constam do PPA/2024, as quais foram submetidas em Audiência Publica realizada no recinto da Câmara Municipal em 30/08/2023.
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Leis Ordinárias Municipais: 2643/2023

Data:
09/11/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0003/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Thales Gerdulli Serafim Tavares
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Sertaneja - PR e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Municipais: 2642/2023

Data:
09/11/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0042/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0168/23 - PLOE 042/23 - PROCESSO 082/23 - PAUTA 038-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei 1.567/2012 de 05/07/2012, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: objetiva alterar a Lei de Reestrutura Administrativa, para adequá-la às necessidades atuais do município e imposição legal para provimento, por meio da extinção do cargo de Diretor Departamento de Finanças, Planejamento e Contabilidade e a criação do cargo do Diretor de Arrecadação e Controle de Tributos, cargo de maior necessidade ao município, a fim de que o Departamento de Tributação conte com um responsável direto e específico para a arrecadação e controle de tributos municipais; Acrescente-se que o projeto de lei em questão, não terá impacto financeiro, em razão do cargo ora extinto prever a simbologia salarial idêntica ao cargo de provimento em comissão, ora criado; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
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Leis Ordinárias Municipais: 2641/2023

Data:
09/11/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0042/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0168/23 - PLOE 042/23 - PROCESSO 082/23 - PAUTA 038-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei 1.567/2012 de 05/07/2012, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: objetiva alterar a Lei de Reestrutura Administrativa, para adequá-la às necessidades atuais do município e imposição legal para provimento, por meio da extinção do cargo de Diretor Departamento de Finanças, Planejamento e Contabilidade e a criação do cargo do Diretor de Arrecadação e Controle de Tributos, cargo de maior necessidade ao município, a fim de que o Departamento de Tributação conte com um responsável direto e específico para a arrecadação e controle de tributos municipais; Acrescente-se que o projeto de lei em questão, não terá impacto financeiro, em razão do cargo ora extinto prever a simbologia salarial idêntica ao cargo de provimento em comissão, ora criado; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".
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Leis Ordinárias Municipais: 2640/2023

Data:
27/10/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0041/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0165/23 - PLOE 041/23 - PROCESSO 079/23 - PAUTA 037-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: as despesas com a manutenção das unidades orçamentárias da Secretaria de Assistência Social (FMAS/FMDCA), Departamento de Turismo e Secretaria de Educação (Ensino Superior); -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência Urgentíssima".
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Leis Ordinárias Municipais: 2639/2023

Data:
27/10/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0040/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0164/23 - PLOE 040/23 - PROCESSO 078/23 - PAUTA 037-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 2.613.500,00 (dois milhões e seiscentos e treze mil e quinhentos reais), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: as despesas com a adequação das dotações da folha de pagamento das unidades administrativas, bem como as demais despesas para a manutenção das respectivas unidades; -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência Urgentíssima".
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Leis Ordinárias Municipais: 2638/2023

Data:
11/10/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0039/2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 0157/23 - PLOE 039/23 - PROCESSO 077/23 - PAUTA 034-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 57.383,91 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: para atender às despesas de construção de Unidade Básica de Saúde/UBS tipo I Aditivo/Convênio-SESA/PR.
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Leis Complementares
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Leis Complementares: 0136-2023

Data:
07/07/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0008-2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 092/23 - PLCE 008/23 - PROCESSO 050/23 - PAUTA 018-SO/2023) -- Súmula: Altera tabela de cargos da LC 025/2010 e as atribuições de cargo específico, para fins de adequação necessária, e dá outras providencias. -- Justificativa: para adequar de cargos da administração direta, atualiza informações sobre o quadro, carga, vagas existentes, requisitos legais e escolaridade mínima; e observar legislação federal e estadual em vigor e em relação a exigência de registro em órgãos de classe para algumas categorias.
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Leis Complementares: 0135-2023

Data:
20/03/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0007-2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 043-23 - PLCE 007-23 - PROCESSO 025-23 - PAUTA 007-SO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a Inclusão de Ação no PAI - Plano de Ação de Investimentos do Plano Diretor Municipal para o Exercício de 2023, e dá outras providencias. -- Justificativa: em virtude de Nova Ação prevista para o Exercício de 2023, e que também serão inclusas no PPA/2023, LDO/2023 e LOA/2023.
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Leis Complementares: 0134-2023

Data:
24/02/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 030-23 - PLCE 006-23 - PROCESSO 016-23 - PAUTA 003-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso com encargos e clausula reversiva, de imóvel público municipal, denomina e da outras providências. -- Justificativa: Considerando a necessidade de fomentar a geração de empregos no Distrito de Paranagi, com a finalidade de propiciar o crescimento econômico, o presente projeto de lei, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversiva; de imóvel público destinado à instalação de empresa do ramo comércio varejista de materiais de construção em geral, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do Distrito. Consecutivamente, tem o projeto a missão de denominar o presente Barracão Industrial, como "Barracão Industrial - Higlo dos Santos Rodrigues", em homenagem ao saudoso senhor Higlo dos Santos Rodrigues; natural do Paranagi, estudou na Escola Municipal Ana Nery onde fez o ensino fundamental. Sua vida sempre foi no Distrito, onde viveu, trabalhou e criou seus familiares. No distrito fez muitos amigos, tendo deixado um grande legado. Sendo assim, a escolha do nome do presente Barracão é uma justa homenagem.
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Leis Complementares: 0133-2023

Data:
24/02/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 029-23 - PLCE 005-23 - PROCESSO 015-23 - PAUTA 003-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso com encargos e clausula reversiva, de imóvel público municipal, denomina e da outras providências. -- Justificativa: Considerando a necessidade de fomentar a geração de empregos no Município, com a finalidade de propiciar o crescimento econômico; o presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversivo, de imóvel público destinado a instalação de empresa do ramo comércio atacadista e serviços de personalização de brindes, aviamentos e artigos de serigrafia; atividade crescente na cidade e região, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do Município de Sertaneja. Consecutivamente, tem o projeto a missão de denominar o presente Barracão Industrial-01, como "Barracão Industrial - José Orlando Lazarini", em homenagem ao saudoso senhor José Orlando Lazarini. Sempre trabalhador, destacou-se nos serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Sertaneja, especialmente na instalação de toda a rede de distribuição e abastecimento de água municipal. Sendo assim, a escolha do nome do presente Barracão é uma homenagem pelos relevantes serviços prestados a toda a comunidade sertanejense.
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Leis Complementares: 0132-2023

Data:
17/02/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 017-23 - PLCE 004-23 - PROCESSO 008-23 - PAUTA 002-SO/2023) -- Súmula: Extingue cargos, cria vagas e dá outras providências. -- Justificativa: Considerando a possibilidade de o Município terceirizar atividades que não constituem o núcleo fundamental da atuação administrativa, faz-se necessário a alteração da estrutura administrativa municipal, a fim de que sejam adequadas as categorias funcionais, colocando o cargo em que se especifica em extinção, de modo a permitir sua execução de forma indireta. Esta conclusão se extrai do acórdão 3367/19 - Tribunal Pleno; e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, segundo o qual, atividades consideradas como serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades primordiais da Administração, podem ser executadas de forma indireta, por meio da terceirização. Estabelece, ainda, a criação de vagas para cargos de provimento efetivo que se especificam, devido a necessidade da abertura de concurso público municipal para o atendimento de necessidades precípuas da administração pública municipal.
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Leis Complementares: 0131-2023

Data:
25/01/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 005-23 - PLCE 003-23 - PROCESSO 004-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: altera dispositivo do plano de cargos do magistério municipal, LC 029/2010, para adequações necessárias e dá outras providências. -- Justificativa: O presente Projeto de Lei vem adequar dispositivo legal previsto na Lei que trata do Plano de cargos do Magistério, a LC 029/2010, fazendo com o texto legal se alinhe com a legislação que observa a realidade atual do Município.
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Leis Complementares: 0130-2023

Data:
25/01/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 003-23 - PLCE 001-23 - PROCESSO 002-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências. -- Justificativa: visa à criação de cargo de provimento efetivo na administração pública, para adequar a estrutura administrativa municipal, com a criação de função específica; o que possibilitará um aprimoramento na prestação do serviço público em determinada área; acrescenta-se que tal cargo, dado a sua natureza, será provido através de concurso público municipal.
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Leis Complementares: 0129-2023

Data:
25/01/2023		 Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2023		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 004-23 - PLCE 002-23 - PROCESSO 003-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: acrescenta e altera dispositivo e tabelas do plano de cargos dos servidores municipais, LC 025/2010, para adequações necessárias e dá outras providências. -- Justificativa: para providenciar a necessária adequação nas Tabelas de avanço vertical e avanço horizontal; ambas do Plano de cargos, relacionadas aos cargos efetivos e estáveis do Município e do Samae, conforme os Grupos Ocupacionais. Segundo informação do Procurador e da CAD - Comissão de Avaliação do Desempenho dos Servidores, a adequação é necessária; pois atualiza a legislação para a realidade atual do Município, o que garante maior isonomia na participação dos servidores, no que diz respeito aos processos de progressão de carreira, previstos no Plano de cargos.
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Leis Complementares: 0128-2022

Data:
22/12/2022		 Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2022		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares: 0102-2021

Data:
06/04/2021		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2021		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
(PROT 6060 PLCE 001 PAUTA 013-SO/2021) - Estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços; extingue ao vagar, cargos conforme especifica, e da outras providência - Considerando a possibilidade de o Município terceirizar atividades que não constituem o núcleo fundamental da atuação administrativa, faz-se necessário a alteração da estrutura administrativa municipal, a fim de que sejam adequadas as categorias funcionais, colocando os cargos em que se especifica em extinção, de modo a permitir sua execução de forma indireta. Tal conclusão se extrai do acórdão 3367/19 - Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; segundo o qual atividades consideradas como serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades primordiais da Administração podem ser executadas de forma indireta, por meio da terceirização.
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Resoluções
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Resoluções: 0037-2022

Data:
21/12/2022		 Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2022		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO
Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências".
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Resoluções: 0036-2022

Data:
28/06/2022		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2022		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências"
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Resoluções: 0035-2021

Data:
27/07/2021		 Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2021		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO
Ementa:
Regulamenta e disciplina o uso de veículo oficial da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Resoluções: 0034-2021

Data:
27/04/2021		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2021		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).
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Resoluções: 0033-2020

Data:
02/12/2020		 Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2020		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MESA DIRETORA 2º BIÊNIO
Ementa:
(PROT 5353 PRS 004 PAUTA 042-SO/2020) - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Sertaneja no valor de R$ 119,68 (cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
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Resoluções: 0032-2020

Data:
10/06/2020		 Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2020		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
José Carlos Pardinho
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) e dá outras providências"
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Resoluções: 0031-2019

Data:
06/12/2019		 Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2019		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
José Carlos Pardinho,Takeo Yoshiy,Valdecir Carlos Martins,José Vanderlei Sudério,Fábio José Pimenta
Ementa:
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Resoluções: 0030-2019

Data:
16/10/2019		 Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2019		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MESA DIRETORA 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências
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Resoluções: 0029-2019

Data:
05/06/2019		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2019		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
José Carlos Pardinho
Ementa:
(PROT 5290 PRL 001 PAUTA 022) - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Resoluções: 0028-2018

Data:
19/12/2018		 Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO
Ementa:
(PROT 5081 PR) - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Sertaneja no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) e dá outras providências.
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Decreto Legislativo
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Decreto Legislativo: 0031/2022

Data:
06/12/2022		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2022		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das contas municipais do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Decreto Legislativo: 0029/2021

Data:
19/10/2021		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2021		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das contas municipais do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo: 0028-2020

Data:
21/10/2020		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2020		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO
Ementa:
"Dispõe sobre o julgamento das contas municipais do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências."
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Decreto Legislativo: 0027-2019

Data:
20/11/2019		 Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2019		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
José Vanderlei Sudério
Ementa:
Concede título de cidadão honorário e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo: 0026-2019

Data:
30/08/2019		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2019		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo: 0025-2018

Data:
17/10/2018		 Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2018		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo: 0024-2018

Data:
17/10/2018		 Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2018		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo: 0023-2018

Data:
17/10/2018		 Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo: 0022-2018

Data:
28/09/2018		 Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2018		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2012 e dá outras providêncais.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo: 0021-2018

Data:
21/09/2018		 Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2018		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Promulgada pela Câmara
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Decreto Municipal
2 resultados encontrados.
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Decreto Municipal: 0001-2023

Data:
02/08/2023		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Nomeia o senhor José Vanderlei Sudério em cargo público de comissão "Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Municipal: 0001-2009

Data:
18/09/2009		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Abre crédito especial de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) para fazer face às despesas de instalação de um dispositivo (elevador) de acessibilidade ao prédio da Câmara Municipal.
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Outras Legislações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Regimento Interno: 0001-2021

Data:
01/01/2021		 Arquivo:
Situação:
-
Ementa:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
Clique aqui para saber mais detalhes.
Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Lei Orgânica do Município: 0001-2021

Data:
01/01/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0008-2021

Data:
16/04/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
Concede férias a servidor e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Administrativo: 0007-2021

Data:
22/02/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
Dispõe sobre novas medidas para prevenção da propagação da COVID19 e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria : 0006-2021

Data:
08/02/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
Concede férias ao Servidor Jair Inocêncio Leme e dá outras providências"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Administrativo: 0005-2021

Data:
13/01/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer atividade não inerente ao seu cargo na Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Administrativo: 0004-2021

Data:
13/01/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
Dispõe sobre a designação de servidora para exercer atividade não inerente ao seu cargo na Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria : 0003-2021

Data:
13/01/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
Designa membros para a Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Administrativo: 0002-2021

Data:
13/01/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
Dispõe sobre a designação de servidora para exercer atividade não inerente ao seu cargo na Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria : 0001-2021

Data:
04/01/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Samuel Carlos do Prado
Ementa:
Autoriza os agentes políticos a realizar movimentação bancária e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Administrativo: 0025-2020

Data:
10/12/2020		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
José Carlos Pardinho
Ementa:
Dispõe sobre o Recesso Administrativo do mês de dezembro de 2020 e janeiro de 20201 e dá outras providências.
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Portaria : 0024-2020

Data:
07/12/2020		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
José Carlos Pardinho
Ementa:
Dispõe sobre o cancelamento da sessão ordinária do dia 08 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda a LOM
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Emenda a LOM: 0005-2021

Data:
10/02/2021		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2021		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO
Ementa:
Altera a redação do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Sertaneja e dá outras providências
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Emenda a LOM: 0004-2016

Data:
16/06/2016		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Maria Lúcia Stellato da Silva,Elsa Maria Sena de Almeida,Silvana Pirolo Germanos Villa,José Aparecido de Paula,Anete Andrade Frederico
Ementa:
Altera o art. 25, §2º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências
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Emenda a LOM: 0003-2015

Data:
29/10/2015		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2015		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Elsa Maria Sena de Almeida,Maria Lúcia Stellato da Silva,Valmir Martinez Ortiz,Anete Andrade Frederico,Silvana Pirolo Germanos Villa,José Aparecido de Paula
Ementa:
Altera a redação do art. 29 da Lei orgânica do Município e dá outras providências.
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Emenda a LOM: 0002-2014

Data:
28/11/2014		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2014		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Anete Andrade Frederico,Valmir Martinez Ortiz,Valdecir Carlos Martins,Silvana Pirolo Germanos Villa,Maria Lúcia Stellato da Silva,José Carlos Pardinho,José Aparecido de Paula,Ismael Serafim Tavares,Elsa Maria Sena de Almeida
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei orgânica do Município e dá outras providências.
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Emenda a LOM: 0001-2012

Data:
21/11/2012		 Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2012		 Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Maria Lúcia Stellato da Silva,Antonio Carlos Mendes,José Antonio Diniz Pereira,Sidnei Aparecido de Oliveira Rosa
Ementa:
Altera o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sertaneja e dá outras providências
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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0003-2022

Data:
17/08/2022		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma da Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências.
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Atos da Mesa: 0002-2021

Data:
01/03/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Disciplina o funcionamento das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Sertaneja, realizadas no ambiente virtual, e dá outras providências.
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Atos da Mesa: 0001-2021

Data:
04/01/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Institui o organograma da Câmara Municipal de Sertaneja
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Atos da Mesa: 0001-2020

Data:
30/11/2020		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Regulamenta a posse dos eleitos para o mandato de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Atos da Mesa: 0001-2019

Data:
04/11/2019		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 485
Data : 3/12/2019 10:04:16
Ementa:
Dispõe sobre os critérios e vagas para a promoção vertical no ano de 2020, nos termos do art. 26, §1º da Lei Complementar Municipal nº 030/2011 e dá outras providências
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Atos da Mesa: 0003-2018

Data:
03/04/2018		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
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Atos da Mesa: 0002-2018

Data:
01/03/2018		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Declara a extinção do mandado de Vereador e dá outras providências
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Atos da Mesa: 0001-2018

Data:
08/01/2018		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Regulamenta a forma de cumprimento de horário pelo Advogado do legislativo e dá outras providências
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Atos da Mesa: 0004-2017

Data:
07/12/2017		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 587
Data : 7/12/2017 13:58:35
Ementa:
Dispõe sobre a suspensão do prazo de tramitação nos processo de julgamento de contas e dá outras providências
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Atos da Mesa: 0003-2017

Data:
30/11/2017		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Dispõe sobre os critérios e vagas para a promoção vertical no ano de 2018, nos termos do art. 26, §1º da Lei Complementar Municipal nº 030/2011 e dá outras providência
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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0018-2023

Data:
24/08/2023		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
ATO DO PRESIDENTE 018/2023 de 24/08/2023 - (PROT 0145/23 -- ATO-P - PAUTA 030-SO/2023) -- O Presidente da Câmara Municipal de Sertaneja, no uso de suas atribuições legais; - Considerando o Decreto Municipal 7.652/2023 de 23 de agosto de 2023; - Considerando o disposto no art. 8º, V, 15, §1º, b, 16, §1º da Lei Orgânica do Município e 111, §3º do Regimento Interno; - RESOLVE: Art. 1° - Convocar a suplente de Vereador, senhora Jéssica Santos, para que tome Posse no prazo regimental de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da convocação.
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Atos da Presidencia: 0017-2023

Data:
02/08/2023		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Convoca suplente de vereador da Câmara Municipal e dá outras providências
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Atos da Presidencia: 0016-2023

Data:
10/07/2023		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Convoca suplente de vereador da Câmara Municipal e dá outras providências
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Atos da Presidencia: 0015-2023

Data:
07/07/2023		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Declara a extinção do mandato de vereador da Câmara Municipal e dá outras providências
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Atos da Presidencia: 0014-2023

Data:
05/07/2023		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Declara Luto Oficial nas repartições da Câmara Municipal e dá outras providências
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Atos da Presidencia: 0011-2023

Data:
23/01/2023		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Sertaneja, e dá outras providencias
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Atos da Presidencia: 0010-2023

Data:
23/01/2023		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Homologa a constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sertaneja para o mandato de 2023 a 2024 e dá outras providências
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Atos da Presidencia: 0007-2022

Data:
13/09/2022		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 174
Data : 13/9/2022 09:58:37
Ementa:
Revoga o art. 2º do ATO DO PRESIDENTE nº 006/2021 e dá outras providências
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Atos da Presidencia: 0002-2021

Data:
15/02/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Concede diárias aos vereadores e dá outras providências
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Atos da Presidencia: 0001-2021

Data:
12/01/2021		 Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Homologa a constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sertaneja para o mandato de 2021 a 2022 e dá outras providências
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