Data: 17/11/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0045/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0173/23 - PLOE 045/23 - PROCESSO 085/23 - PAUTA 040-SO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a alteração da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentarias em vigor no Exercício de 2023, e da outras providencias. --- Acompanha a seguinte Justificativa: "Trata-se da desvinculação das receitas próprias do município, conforme dispõe a Emenda Constitucional 93, de 08 de setembro de 2016, onde serão incluídas as Contribuições da COSIP, ficando o percentual de 30% dos recursos arrecadados no Exercício de 2023, para a Fonte 2 - DRM - Desvinculação de Recursos Municipais." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência". |
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Data: 17/11/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0044/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0171/23 - PLOE 044/23 - PROCESSO 084/23 - PAUTA 040-SO/2023) -- Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consorcio Público do Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - Cispar, e dá outras providencias. --- Acompanha a seguinte Justificativa: "tem por objetivo ratificar alteração no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal 11.107/05, do Decreto Federal 6.017/07; da Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007 e, em conformidade ainda com o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, Protocolo de Intenções em anexo; - O Cispar foi instituído em 11 de novembro de 2013, oportunidade na qual subscreveram o Protocolo de Intenções diversos Municípios do Estado do Paraná, inclusive o nosso, com o objetivo de integrar ações dos Municípios participantes nas áreas do saneamento, sobretudo no suporte ao serviço de abastecimento de agua e esgoto de nossa cidade; - No entanto, com o aumento da demanda e aumento da relevância do saneamento no contexto nacional, este consorcio necessita expandir a estrutura atual para também atender aos municípios na área de resíduos sólidos e drenagem urbana, temas importantes e que impactam diretamente na qualidade de vida da população, justificando-se a 1° alteração no Contrato de Consórcio Público, objeto do projeto de lei; - A alteração no Contrato de Consorcio foi aprovada mediante Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de outubro de 2022, do qual contou com a participação dos representantes de 49 municípios do Paraná". |
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Data: 17/11/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0034/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0142/23 - PLOE 034/23 - PROCESSO 071/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providencias -- Acompanha a seguinte Justificativa: O Orçamento Geral do Município de Sertaneja para o Exercício financeiro de 2024, no total de R$ 67.180.000,00 (sessenta e sete milhões e cento e oitenta mil reais); está dividido em: R$ 62.830.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos e trinta mil reais) da Administração Direta (Prefeitura Municipal); >> R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) da Administração Direta (Câmara Municipal - Poder Legislativo); .>> e R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais) da Administração Indireta (Samae - Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto); >> O instrumento de Planejamento ora submetido à apreciação do Legislativo, encontra-se embasamento legal no artigo 165 da Constituição Federal, artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, e demais Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regem a matéria. Esclarece-se que o Instrumento de Planejamento - LOA (Lei Orçamentaria Municipal) foi elaborado em consonância com o Projeto de Lei da LDO - Diretrizes Orçamentarias previstas para o Exercício de 2024, e de acordo com os Programas e Ações previstas no Instrumento de Planejamento PPA - Plano Plurianual para o período de 2024 e dentro das normas exigidas pela STN e Tribunal de Contas do Estado, no que concerne ao Orçamento Unificado dos Municípios, bem como a classificação das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos. |
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Data: 17/11/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0033/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0141/23 - PLOE 033/23 - PROCESSO 070/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município de Sertaneja, para o Exercício de 2024, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: a proposta da LDO para o Exercício de 2024 contempla aquelas ações, metas e prioridades de manutenção dos diversos órgãos da Administração, que constam do PPA/2024, as quais foram submetidas em Audiência Publica realizada no recinto da Câmara Municipal em 30/08/2023. |
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Data: 09/11/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0003/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Thales Gerdulli Serafim Tavares |
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Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Sertaneja - PR e dá outras providências |
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Data: 09/11/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0042/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0168/23 - PLOE 042/23 - PROCESSO 082/23 - PAUTA 038-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei 1.567/2012 de 05/07/2012, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: objetiva alterar a Lei de Reestrutura Administrativa, para adequá-la às necessidades atuais do município e imposição legal para provimento, por meio da extinção do cargo de Diretor Departamento de Finanças, Planejamento e Contabilidade e a criação do cargo do Diretor de Arrecadação e Controle de Tributos, cargo de maior necessidade ao município, a fim de que o Departamento de Tributação conte com um responsável direto e específico para a arrecadação e controle de tributos municipais; Acrescente-se que o projeto de lei em questão, não terá impacto financeiro, em razão do cargo ora extinto prever a simbologia salarial idêntica ao cargo de provimento em comissão, ora criado; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência". |
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Data: 09/11/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0042/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0168/23 - PLOE 042/23 - PROCESSO 082/23 - PAUTA 038-SO/2023) -- Súmula: Altera a Lei 1.567/2012 de 05/07/2012, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: objetiva alterar a Lei de Reestrutura Administrativa, para adequá-la às necessidades atuais do município e imposição legal para provimento, por meio da extinção do cargo de Diretor Departamento de Finanças, Planejamento e Contabilidade e a criação do cargo do Diretor de Arrecadação e Controle de Tributos, cargo de maior necessidade ao município, a fim de que o Departamento de Tributação conte com um responsável direto e específico para a arrecadação e controle de tributos municipais; Acrescente-se que o projeto de lei em questão, não terá impacto financeiro, em razão do cargo ora extinto prever a simbologia salarial idêntica ao cargo de provimento em comissão, ora criado; - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência". |
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Data: 27/10/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0041/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0165/23 - PLOE 041/23 - PROCESSO 079/23 - PAUTA 037-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: as despesas com a manutenção das unidades orçamentárias da Secretaria de Assistência Social (FMAS/FMDCA), Departamento de Turismo e Secretaria de Educação (Ensino Superior); -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência Urgentíssima". |
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Data: 27/10/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0040/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0164/23 - PLOE 040/23 - PROCESSO 078/23 - PAUTA 037-SO/2023) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Credito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 2.613.500,00 (dois milhões e seiscentos e treze mil e quinhentos reais), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: as despesas com a adequação das dotações da folha de pagamento das unidades administrativas, bem como as demais despesas para a manutenção das respectivas unidades; -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência Urgentíssima". |
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Data: 11/10/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0039/2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 0157/23 - PLOE 039/23 - PROCESSO 077/23 - PAUTA 034-SO/2023) -- Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 57.383,91 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: para atender às despesas de construção de Unidade Básica de Saúde/UBS tipo I Aditivo/Convênio-SESA/PR. |
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Data: 07/07/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0008-2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 092/23 - PLCE 008/23 - PROCESSO 050/23 - PAUTA 018-SO/2023) -- Súmula: Altera tabela de cargos da LC 025/2010 e as atribuições de cargo específico, para fins de adequação necessária, e dá outras providencias. -- Justificativa: para adequar de cargos da administração direta, atualiza informações sobre o quadro, carga, vagas existentes, requisitos legais e escolaridade mínima; e observar legislação federal e estadual em vigor e em relação a exigência de registro em órgãos de classe para algumas categorias. |
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Data: 20/03/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0007-2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 043-23 - PLCE 007-23 - PROCESSO 025-23 - PAUTA 007-SO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a Inclusão de Ação no PAI - Plano de Ação de Investimentos do Plano Diretor Municipal para o Exercício de 2023, e dá outras providencias. -- Justificativa: em virtude de Nova Ação prevista para o Exercício de 2023, e que também serão inclusas no PPA/2023, LDO/2023 e LOA/2023. |
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Data: 24/02/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0006-2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 030-23 - PLCE 006-23 - PROCESSO 016-23 - PAUTA 003-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso com encargos e clausula reversiva, de imóvel público municipal, denomina e da outras providências. -- Justificativa: Considerando a necessidade de fomentar a geração de empregos no Distrito de Paranagi, com a finalidade de propiciar o crescimento econômico, o presente projeto de lei, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversiva; de imóvel público destinado à instalação de empresa do ramo comércio varejista de materiais de construção em geral, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do Distrito. Consecutivamente, tem o projeto a missão de denominar o presente Barracão Industrial, como "Barracão Industrial - Higlo dos Santos Rodrigues", em homenagem ao saudoso senhor Higlo dos Santos Rodrigues; natural do Paranagi, estudou na Escola Municipal Ana Nery onde fez o ensino fundamental. Sua vida sempre foi no Distrito, onde viveu, trabalhou e criou seus familiares. No distrito fez muitos amigos, tendo deixado um grande legado. Sendo assim, a escolha do nome do presente Barracão é uma justa homenagem. |
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Data: 24/02/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0005-2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 029-23 - PLCE 005-23 - PROCESSO 015-23 - PAUTA 003-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso com encargos e clausula reversiva, de imóvel público municipal, denomina e da outras providências. -- Justificativa: Considerando a necessidade de fomentar a geração de empregos no Município, com a finalidade de propiciar o crescimento econômico; o presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversivo, de imóvel público destinado a instalação de empresa do ramo comércio atacadista e serviços de personalização de brindes, aviamentos e artigos de serigrafia; atividade crescente na cidade e região, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do Município de Sertaneja. Consecutivamente, tem o projeto a missão de denominar o presente Barracão Industrial-01, como "Barracão Industrial - José Orlando Lazarini", em homenagem ao saudoso senhor José Orlando Lazarini. Sempre trabalhador, destacou-se nos serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Sertaneja, especialmente na instalação de toda a rede de distribuição e abastecimento de água municipal. Sendo assim, a escolha do nome do presente Barracão é uma homenagem pelos relevantes serviços prestados a toda a comunidade sertanejense. |
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Data: 17/02/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0004-2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 017-23 - PLCE 004-23 - PROCESSO 008-23 - PAUTA 002-SO/2023) -- Súmula: Extingue cargos, cria vagas e dá outras providências. -- Justificativa: Considerando a possibilidade de o Município terceirizar atividades que não constituem o núcleo fundamental da atuação administrativa, faz-se necessário a alteração da estrutura administrativa municipal, a fim de que sejam adequadas as categorias funcionais, colocando o cargo em que se especifica em extinção, de modo a permitir sua execução de forma indireta. Esta conclusão se extrai do acórdão 3367/19 - Tribunal Pleno; e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, segundo o qual, atividades consideradas como serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades primordiais da Administração, podem ser executadas de forma indireta, por meio da terceirização. Estabelece, ainda, a criação de vagas para cargos de provimento efetivo que se especificam, devido a necessidade da abertura de concurso público municipal para o atendimento de necessidades precípuas da administração pública municipal. |
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Data: 25/01/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0003-2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 005-23 - PLCE 003-23 - PROCESSO 004-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: altera dispositivo do plano de cargos do magistério municipal, LC 029/2010, para adequações necessárias e dá outras providências. -- Justificativa: O presente Projeto de Lei vem adequar dispositivo legal previsto na Lei que trata do Plano de cargos do Magistério, a LC 029/2010, fazendo com o texto legal se alinhe com a legislação que observa a realidade atual do Município. |
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Data: 25/01/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 003-23 - PLCE 001-23 - PROCESSO 002-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências. -- Justificativa: visa à criação de cargo de provimento efetivo na administração pública, para adequar a estrutura administrativa municipal, com a criação de função específica; o que possibilitará um aprimoramento na prestação do serviço público em determinada área; acrescenta-se que tal cargo, dado a sua natureza, será provido através de concurso público municipal. |
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Data: 25/01/2023 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0002-2023 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 004-23 - PLCE 002-23 - PROCESSO 003-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: acrescenta e altera dispositivo e tabelas do plano de cargos dos servidores municipais, LC 025/2010, para adequações necessárias e dá outras providências. -- Justificativa: para providenciar a necessária adequação nas Tabelas de avanço vertical e avanço horizontal; ambas do Plano de cargos, relacionadas aos cargos efetivos e estáveis do Município e do Samae, conforme os Grupos Ocupacionais. Segundo informação do Procurador e da CAD - Comissão de Avaliação do Desempenho dos Servidores, a adequação é necessária; pois atualiza a legislação para a realidade atual do Município, o que garante maior isonomia na participação dos servidores, no que diz respeito aos processos de progressão de carreira, previstos no Plano de cargos. |
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Data: 22/12/2022 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0003-2022 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO |
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Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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Data: 06/04/2021 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2021 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: EXECUTIVO |
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Ementa: (PROT 6060 PLCE 001 PAUTA 013-SO/2021) - Estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços; extingue ao vagar, cargos conforme especifica, e da outras providência - Considerando a possibilidade de o Município terceirizar atividades que não constituem o núcleo fundamental da atuação administrativa, faz-se necessário a alteração da estrutura administrativa municipal, a fim de que sejam adequadas as categorias funcionais, colocando os cargos em que se especifica em extinção, de modo a permitir sua execução de forma indireta. Tal conclusão se extrai do acórdão 3367/19 - Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; segundo o qual atividades consideradas como serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades primordiais da Administração podem ser executadas de forma indireta, por meio da terceirização. |
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Data: 21/12/2022 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0002-2022 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO |
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Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências". |
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Data: 28/06/2022 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2022 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências" |
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Data: 27/07/2021 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0002-2021 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO |
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Ementa: Regulamenta e disciplina o uso de veículo oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Data: 27/04/2021 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2021 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO |
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Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais). |
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Data: 02/12/2020 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0004-2020 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO |
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Ementa: (PROT 5353 PRS 004 PAUTA 042-SO/2020) - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Sertaneja no valor de R$ 119,68 (cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências. |
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Data: 10/06/2020 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0003-2020 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: José Carlos Pardinho |
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Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) e dá outras providências" |
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Data: 06/12/2019 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0004-2019 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: José Carlos Pardinho,Takeo Yoshiy,Valdecir Carlos Martins,José Vanderlei Sudério,Fábio José Pimenta |
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Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Data: 16/10/2019 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0003-2019 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO |
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Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências |
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Data: 05/06/2019 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2019 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: José Carlos Pardinho |
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Ementa: (PROT 5290 PRL 001 PAUTA 022) - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Data: 19/12/2018 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0004-2018 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO |
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Ementa: (PROT 5081 PR) - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Sertaneja no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) e dá outras providências. |
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Data: 06/12/2022 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2022 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO |
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Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas municipais do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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Data: 19/10/2021 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2021 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO |
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Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas municipais do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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Data: 21/10/2020 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2020 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO |
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Ementa: "Dispõe sobre o julgamento das contas municipais do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências." |
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Data: 20/11/2019 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0002-2019 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: José Vanderlei Sudério |
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Ementa: Concede título de cidadão honorário e dá outras providências. |
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Data: 30/08/2019 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2019 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências |
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Data: 17/10/2018 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0006-2018 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. |
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Data: 17/10/2018 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0005-2018 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências |
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Data: 17/10/2018 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0004-2018 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências |
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Data: 28/09/2018 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0003-2018 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2012 e dá outras providêncais. |
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Data: 21/09/2018 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0002-2018 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências |
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Data: 02/08/2023 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Nomeia o senhor José Vanderlei Sudério em cargo público de comissão "Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente". |
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Data: 18/09/2009 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Abre crédito especial de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) para fazer face às despesas de instalação de um dispositivo (elevador) de acessibilidade ao prédio da Câmara Municipal. |
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Data: 16/04/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: Concede férias a servidor e dá outras providências |
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Data: 22/02/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: Dispõe sobre novas medidas para prevenção da propagação da COVID19 e dá outras providências |
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Data: 08/02/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: Concede férias ao Servidor Jair Inocêncio Leme e dá outras providências" |
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Data: 13/01/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: Dispõe sobre a designação de servidor para exercer atividade não inerente ao seu cargo na Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências |
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Data: 13/01/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: Dispõe sobre a designação de servidora para exercer atividade não inerente ao seu cargo na Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências |
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Data: 13/01/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: Designa membros para a Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências." |
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Data: 13/01/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: Dispõe sobre a designação de servidora para exercer atividade não inerente ao seu cargo na Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências |
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Data: 04/01/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Samuel Carlos do Prado |
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Ementa: Autoriza os agentes políticos a realizar movimentação bancária e dá outras providências |
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Data: 10/12/2020 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: José Carlos Pardinho |
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Ementa: Dispõe sobre o Recesso Administrativo do mês de dezembro de 2020 e janeiro de 20201 e dá outras providências. |
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Data: 07/12/2020 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: José Carlos Pardinho |
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Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da sessão ordinária do dia 08 de Dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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Data: 10/02/2021 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2021 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO |
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Ementa: Altera a redação do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Sertaneja e dá outras providências |
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Data: 16/06/2016 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2016 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Maria Lúcia Stellato da Silva,Elsa Maria Sena de Almeida,Silvana Pirolo Germanos Villa,José Aparecido de Paula,Anete Andrade Frederico |
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Ementa: Altera o art. 25, §2º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências |
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Data: 29/10/2015 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2015 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Elsa Maria Sena de Almeida,Maria Lúcia Stellato da Silva,Valmir Martinez Ortiz,Anete Andrade Frederico,Silvana Pirolo Germanos Villa,José Aparecido de Paula |
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Ementa: Altera a redação do art. 29 da Lei orgânica do Município e dá outras providências. |
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Data: 28/11/2014 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2014 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Anete Andrade Frederico,Valmir Martinez Ortiz,Valdecir Carlos Martins,Silvana Pirolo Germanos Villa,Maria Lúcia Stellato da Silva,José Carlos Pardinho,José Aparecido de Paula,Ismael Serafim Tavares,Elsa Maria Sena de Almeida |
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Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei orgânica do Município e dá outras providências. |
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Data: 21/11/2012 |
Arquivo: |
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Projeto de origem: 0001-2012 |
Situação: Em vigor |
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Autor do Projeto: Maria Lúcia Stellato da Silva,Antonio Carlos Mendes,José Antonio Diniz Pereira,Sidnei Aparecido de Oliveira Rosa |
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Ementa: Altera o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sertaneja e dá outras providências |
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Data: 17/08/2022 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma da Câmara Municipal de Sertaneja e dá outras providências. |
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Data: 01/03/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Disciplina o funcionamento das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Sertaneja, realizadas no ambiente virtual, e dá outras providências. |
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Data: 04/01/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Institui o organograma da Câmara Municipal de Sertaneja |
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Data: 30/11/2020 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Regulamenta a posse dos eleitos para o mandato de 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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Data: 04/11/2019 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Protocolo : N° : 485 Data : 3/12/2019 10:04:16 |
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Ementa: Dispõe sobre os critérios e vagas para a promoção vertical no ano de 2020, nos termos do art. 26, §1º da Lei Complementar Municipal nº 030/2011 e dá outras providências |
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Data: 03/04/2018 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: |
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Data: 01/03/2018 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Declara a extinção do mandado de Vereador e dá outras providências |
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Data: 08/01/2018 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Regulamenta a forma de cumprimento de horário pelo Advogado do legislativo e dá outras providências |
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Data: 07/12/2017 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Protocolo : N° : 587 Data : 7/12/2017 13:58:35 |
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Ementa: Dispõe sobre a suspensão do prazo de tramitação nos processo de julgamento de contas e dá outras providências |
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Data: 30/11/2017 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Dispõe sobre os critérios e vagas para a promoção vertical no ano de 2018, nos termos do art. 26, §1º da Lei Complementar Municipal nº 030/2011 e dá outras providência |
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Data: 24/08/2023 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: ATO DO PRESIDENTE 018/2023 de 24/08/2023 - (PROT 0145/23 -- ATO-P - PAUTA 030-SO/2023) -- O Presidente da Câmara Municipal de Sertaneja, no uso de suas atribuições legais; - Considerando o Decreto Municipal 7.652/2023 de 23 de agosto de 2023; - Considerando o disposto no art. 8º, V, 15, §1º, b, 16, §1º da Lei Orgânica do Município e 111, §3º do Regimento Interno; - RESOLVE: Art. 1° - Convocar a suplente de Vereador, senhora Jéssica Santos, para que tome Posse no prazo regimental de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da convocação. |
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Data: 02/08/2023 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Convoca suplente de vereador da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Data: 10/07/2023 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Convoca suplente de vereador da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Data: 07/07/2023 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Declara a extinção do mandato de vereador da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Data: 05/07/2023 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Declara Luto Oficial nas repartições da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Data: 23/01/2023 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Sertaneja, e dá outras providencias |
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Data: 23/01/2023 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Homologa a constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sertaneja para o mandato de 2023 a 2024 e dá outras providências |
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Data: 13/09/2022 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Protocolo : N° : 174 Data : 13/9/2022 09:58:37 |
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Ementa: Revoga o art. 2º do ATO DO PRESIDENTE nº 006/2021 e dá outras providências |
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Data: 15/02/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Concede diárias aos vereadores e dá outras providências |
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Data: 12/01/2021 |
Arquivo: |
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Situação: Em vigor |
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Ementa: Homologa a constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sertaneja para o mandato de 2021 a 2022 e dá outras providências |
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