Foram Aprovados na Câmara Municipal os Projetos seguintes; que se refere ao Processo Orçamentário do Município de Sertaneja para o Exercício de 2024.
>>> Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 033-2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0141/23 - PLOE 033/23 - PROCESSO 070/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município de Sertaneja, para o Exercício de 2024, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: a proposta da LDO para o Exercício de 2024 contempla aquelas ações, metas e prioridades de manutenção dos diversos órgãos da Administração, que constam do PPA/2024, as quais foram submetidas em Audiência Pública realizada no recinto da Câmara Municipal em 30/08/2023. - TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos de Discussão/Votação; Quorum: Maioria Simples para Aprovação; Situação: Protocolo e Envio à Assessoria Jurídica e divulgada aos Vereadores em primeiro momento, pelo sistema eletrônico; sequências: leitura na 29ª SO-2023 e formalidades regimentais; >>> Entrada nas Comissões em 11/09/2023 após Leitura em Plenário; >>> em Tramitação. última ação: HISTÓRICO FINAL: Usando das atribuições legais, conforme artigo 149 da LOM e artigo 20 item I, alínea g, e artigo 225 do Regimento Interno (RI) e, depois de decorrido prazo suficiente para conhecimento e análises da referida matéria em que compreende peça do Processo Orçamentário do Município de Sertaneja para o exercício de 2024; o senhor Presidente decidiu pela Inserção da matéria nesta Ordem do Dia, da 37ª Sessão Ordinária de 2023 de 06/11/2023; - já em Plenário, foi solicitado conforme dispõe os artigos 57 item I, II e II: o Parecer das Comissões CCJ; CFO e CPG referente ao Projeto Orçamentário; e após a apresentação do Parecer, os quais foram apresentados expresso em formulário próprio distinto, e concomitantemente Favoráveis, naquilo que abrange à "Admissibilidade e Tramitação da referida matéria; em referência aos seus aspectos legais e de redação; seguindo para Deliberação do Douto Plenário no melhor juízo em relação ao mérito da matéria"; -- Em sequência, o Projeto de Lei 033/2023, já incluso dos Pareceres, foi Discutido integralmente, sem altercações; Votado nominalmente e APROVADO em Primeiro Turno, na forma original, por unanimidade dos Vereadores presentes na 37ª Sessão Ordinária de 2023; >>> integrado para Discussão e Votação em Turno Final na 38ª Sessão Ordinária de 2023; >>> Discutido integralmente, sem altercações; Votado nominalmente e APROVADO em Turno Final, na forma original, por unanimidade dos Vereadores presentes.
>>> Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 034-2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0142/23 - PLOE 034/23 - PROCESSO 071/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providencias -- Acompanha a seguinte Justificativa: O Orçamento Geral do Município de Sertaneja para o Exercício financeiro de 2024, no total de R$ 67.180.000,00 (sessenta e sete milhões e cento e oitenta mil reais); >> está dividido em: R$ 62.830.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos e trinta mil reais) da Administração Direta (Prefeitura Municipal); >> R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) da Administração Direta (Câmara Municipal - Poder Legislativo); .>> e R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais) da Administração Indireta (Samae - Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto); >> O instrumento de Planejamento ora submetido à apreciação do Legislativo, encontra-se embasamento legal no artigo 165 da Constituição Federal, artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, e demais Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regem a matéria. Esclarece-se que o Instrumento de Planejamento - LOA (Lei Orçamentaria Municipal) foi elaborado em consonância com o Projeto de Lei da LDO - Diretrizes Orçamentarias previstas para o Exercício de 2024, e de acordo com os Programas e Ações previstas no Instrumento de Planejamento PPA - Plano Plurianual para o período de 2024 e dentro das normas exigidas pela STN e Tribunal de Contas do Estado, no que concerne ao Orçamento Unificado dos Municípios, bem como a classificação das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos. - TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos de Discussão/Votação; Quorum: Maioria Simples para Aprovação; Situação: Protocolo e Envio à Assessoria Jurídica e divulgada aos Vereadores em primeiro momento, pelo sistema eletrônico; sequências: leitura na 29ª SO-2023 e formalidades regimentais; >>> Entrada nas Comissões em 11/09/2023 após Leitura em Plenário; >>> em Tramitação. última ação: HISTÓRICO FINAL: Usando das atribuições legais, conforme artigo 149 da LOM e artigo 20 item I, alínea g, e artigo 225 do Regimento Interno (RI) e, depois de decorrido prazo suficiente para conhecimento e análises da referida matéria em que compreende peça do Processo Orçamentário do Município de Sertaneja para o exercício de 2024; o senhor Presidente decidiu pela Inserção da matéria nesta Ordem do Dia, da 37ª Sessão Ordinária de 2023 de 06/11/2023; - já em Plenário, foi solicitado conforme dispõe os artigos 57 item I, II e II: o Parecer das Comissões CCJ; CFO e CPG referente ao Projeto Orçamentário; e após a apresentação do Parecer, os quais foram apresentados expresso em formulário próprio distinto, e concomitantemente Favoráveis, naquilo que abrange à "Admissibilidade e Tramitação da referida matéria; em referência aos seus aspectos legais e de redação; seguindo para Deliberação do Douto Plenário no melhor juízo em relação ao mérito da matéria"; -- Em sequência, o Projeto de Lei 034/2023, já incluso dos Pareceres, foi Discutido integralmente, sem altercações; Votado nominalmente e APROVADO em Primeiro Turno, na forma original, por unanimidade dos Vereadores presentes na 37ª Sessão Ordinária de 2023; >>> integrado para Discussão e Votação em Turno Final na 38ª Sessão Ordinária de 2023; >>> Discutido integralmente, sem altercações; Votado nominalmente e APROVADO em Turno Final, na forma original, por unanimidade dos Vereadores presentes.
Os referidos Projetos segue para as providências do Executivo Municipal.
