Projetos do Orçamento 2024, inicia Tramitação na Câmara.
Foram protocolados na Câmara Municipal os Projetos seguintes; que se refere ao Processo Orçamentário do Município de Sertaneja.
>>> Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 032-2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0140/23 - PLOE 032/23 - PROCESSO 069/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2024, do Município de Sertaneja (Administração Direta e Indireta), e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Revisão do PPA - Plano Plurianual (Plano de Governo) para o Quadriênio 2024/2027, devidamente elencados por Funções e Programas de Governo, conforme as propostas elaboradas pelos Secretários Municipais, e nas Consultas realizados com a população via Portal da Transparência na página www.sertaneja.pr.qov.br. - TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos Discussão/Votação; Quorum: Maioria Simples para Aprovação. ///
>>> Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 033-2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0141/23 - PLOE 033/23 - PROCESSO 070/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município de Sertaneja, para o Exercício de 2024, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: a proposta da LDO para o Exercício de 2024 contempla aquelas ações, metas e prioridades de manutenção dos diversos órgãos da Administração, que constam do PPA/2024, as quais foram submetidas em Audiência Pública realizada no recinto da Câmara Municipal em 30/08/2023. - TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos Discussão/Votação; Quorum: Maioria Simples para Aprovação. ///
>>> Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 034-2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; (PROT 0142/23 - PLOE 034/23 - PROCESSO 071/23 - PAUTA 031-SO/2023) -- Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providencias -- Acompanha a seguinte Justificativa: O Orçamento Geral do Município de Sertaneja para o Exercício financeiro de 2024, no total de R$ 67.180.000,00 (sessenta e sete milhões e cento e oitenta mil reais); >>> está dividido em: R$ 62.830.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos e trinta mil reais) da Administração Direta (Prefeitura Municipal); >> R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) da Administração Direta (Câmara Municipal - Poder Legislativo); >>> e R$ 2.320.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte mil reais) da Administração Indireta (Samae - Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto); >>> O instrumento de Planejamento ora submetido à apreciação do Legislativo, encontra-se embasamento legal no artigo 165 da Constituição Federal, artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, e demais Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regem a matéria. Esclarece-se que o Instrumento de Planejamento - LOA (Lei Orçamentaria Municipal) foi elaborado em consonância com o Projeto de Lei da LDO - Diretrizes Orçamentarias previstas para o Exercício de 2024, e de acordo com os Programas e Ações previstas no Instrumento de Planejamento PPA - Plano Plurianual para o período de 2024 e dentro das normas exigidas pela STN e Tribunal de Contas do Estado, no que concerne ao Orçamento Unificado dos Municípios, bem como a classificação das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos. - TRÂMITE: Categoria: Orçamento; Regime tramitação: Normal; Pareceres de Tramitação: CCJ - CFO - CPG; Processo de Votação: Nominal - Dois Turnos Discussão/Votação; Quorum: Maioria Simples para Aprovação. ///
O Orçamento do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2024, define as prioridades no atendimento à população, quando metas e ações abertas à participação da comunidade, foram elaboradas após a realização de Audiências Públicas. Portanto, a administração municipal busca o implemento desses objetivos previamente abalizados com ampla participação da população e Deliberados no Legislativo Municipal.
O município estima anualmente, através do Orçamento Público, qual a receita disponibilizará e que despesas terá, para o atendimento da população em matéria de saúde, educação, habitação, saneamento básico, segurança pública, entre outros atinentes às políticas públicas.
Integrado em três peças de planejamento; o orçamento é elaborado através do PPA-(Plano Plurianual), LDO-(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA-(Lei Orçamentária Anual). Em cada um desses instrumentos, estão contidas as previsões de receita e são fixadas as despesas, dentro do entendimento da administração municipal.
O ciclo integrado do Orçamento é encaminhado à Câmara Municipal, através de Projetos de Lei Ordinária do Executivo (PLOE), permanecendo disponível na Consultoria Legislativa, para consultas e apresentação de eventuais emendas dos vereadores.
Depois, segue para a Comissão de Constituição e Justiça-(CCJ); Comissão de Finanças e Orçamento-(CFO), e Comissão de Políticas Gerais-(CPG). Assim, cada uma destas Comissões deverá analisar com a posterior emissão de Parecer, e encaminhar a matéria para ser Discutido e Votado em Plenário.
O Orçamento deve chegar à Câmara Municipal até 3 (três) meses antes do encerramento do Exercício Financeiro em 31 de dezembro. Após a Deliberação, os Projetos de Lei serão encaminhados para sanção do Executivo Municipal até o encerramento da Sessão Legislativa.
