Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
acess2

Notícias

ORÇAMENTO 2024
Foto:Power Point - cms.
cms


A Constituição Federal do Brasil, assegurou ao cidadão brasileiro vários direitos, entre os quais, estão o acesso e a participação nas ações públicas; assim como a disponibilidade de ter informações diáfanas da administração pública; evidenciando o controle social à transparência pública de gestão.

E cada vez mais, a sociedade vem assumindo uma participação ativa nas políticas públicas, onde o cidadão angariou a oportunidade de contar com ferramentas úteis e de ampla escala de visibilidade na administração pública com transparência, corroborando assim, ao combate de ilicitudes advindas de várias raízes de corrupções implantadas.

E uma das importantes participações da sociedade, é a oportunidade de estar em conjunto com os gestores públicos, nas ações de planejamento, elaboração, aprovação e execução do orçamento municipal; ofertando uma gestão favorável ao um desenvolvimento de mais qualidade de vida à população.

No nosso Município de Sertaneja/PR, define-se as prioridades no atendimento à população, quando ações e metas são elaboradas após a realização de Audiências Públicas. Portanto, a administração municipal busca o implemento desses objetivos previamente abalizados com ampla publicidade para participação da população para depois serem deliberados pelo Legislativo Municipal.

O município de Sertaneja estima anualmente, através do Orçamento Público, qual a receita disponibilizará e que despesas terá, para o atendimento da população, em matéria de saúde, educação, habitação, saneamento básico, segurança pública, entre outros.

Integrado em três peças de planejamento; o orçamento é elaborado através do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Em cada um desses instrumentos, estão contidas as previsões de receitas e são fixadas as despesas, dentro do entendimento da administração municipal.

O Orçamento é encaminhado à Câmara Municipal, através de Projetos de Lei Ordinária do Executivo (PLOE), permanecendo disponível na Consultoria Legislativa, para consultas e apresentação de eventuais emendas dos vereadores.

Depois, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e Comissão de Políticas Gerais (CPG). Assim, cada uma das comissões deverá analisar com posterior emissão de parecer e encaminhar o projeto para ser Discutido e Votado em Plenário.

O Orçamento deve chegar à Câmara Municipal até 3 (três) meses antes do encerramento do Exercício Financeiro em 31 de dezembro. Após a Tramitação e Deliberação da Câmara Municipal, será encaminhado para sanção do Prefeito até o encerramento da Sessão Legislativa.